BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Barra Velha e São João do Itaperiú
Caros amigos leitores aqui estão as principais Leis Ambientais do Brasil, saiba mais;
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação publica de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providencias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm
LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6902.htm
LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977.
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm
LEI Nº 9.605,DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7805.htm
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
LEI Nº 8.171,DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
LEI Nº 9433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm
LEI Nº 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980.
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm
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