A Lei nº 12.651/2012 (Lei Florestal)

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Barra Velha e São João do Itaperiú

Lei Florestal

A nova lei florestal (Lei nº 12.651/2012), assim como o Código Florestal de 1965, tem como instrumentos o destaque as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a  Reserva Legal. essas duas ferramentas de protesto ambiental foram mantidas, mas com alterações nas regras sobre a delimitação dessas áreas e seu regime de proteção, no que se refere a ocupações rurais consolidadas anteriormente a 22 de julho de 2008. Para essas ocupações, são previstos na lei os programas de regulamentação ambiental.

Ponto importante na nova lei florestal é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, os imoveis rurais devem estar todos cadastrados nos órgãos ambientais, que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). nesse cadastro, constarão as informações mais relevantes para o controle ambiental dos imoveis, incluindo a localização das APPs e da Reserva Legal e outros elementos.

A Lei nº 12.651/2012 incorporou as regras sobre expansão florestal que antes costumavam antes constavam apenas em regulamento (decreto e outros atos normativos). Nesse âmbito, detalha as exigências sobre Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), dispõe sobre o suprimento de atividades que utilizam matéria-prima florestal e trata do controle da origem dos produtos florestais.

Além das normas sobre as APPs, a Reserva Legal, o CAR, os programas de regulamentação ambiental a exploração florestal, a nova lei traz regras sobre as chamadas áreas  de uso restrito, o uso dos apicuns e salgados, as áreas verdes urbana, a supressão de vegetação para o uso do fogo e o controle de incêndios florestais, a Cota de  Reserva Ambiental (CAR), a agricultura familiar e outros assuntos.

O texto integral da Lei nº 12.651/2012 pode ser obtido em:

http://migre.me/goUs3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651compilado.htm

O testo integral da Lei  nº 7.830/2012, que regulamentou o CAR e outros aspecto importantes da lei florestal, pode ser obtido em:

http://migre.me/gHFM5

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm

São leis federais importantes, que devem ser aplicadas juntamente com a nova lei florestal, entre outras:

a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica);
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

a Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação);

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e seu regulamento, Decreto nº 6.514/2008;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm

e a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm